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LFS DIREITO - DIREITO DO TRABALHO Não há vínculo trabalhista entre o entregador de aplicativo e as plataformas - assim decidiu o STF.  ------------------------------------------- Participe do nosso grupo LFS Direito no whatsapp:  https://chat.whatsapp.com/JgUl9XjZYWK5MicJurqnTl   STF anula vínculo trabalhista entre entregador de aplicativo e plataforma de entregas Na decisão, Zanin entendeu que a decisão da Justiça trabalhista descumpriu a jurisprudência do Supremo. Créditos Brasil 247. Leia mais »

  STF: Justiça Militar agora pode julgar civis, mesmo em tempos de paz 19:09 10.11.2023   (atualizado:  19:41 10.11.2023 ) ©  Folhapress  / Pedro Ladeira Nos siga no O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis a cinco votos nesta sexta-feira (10), que a Justiça Militar pode julgar civis, mesmo em tempos de paz. Ao desempatar o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que a condição de civil não retira a competência da Justiça Militar de analisar o caso  quando se tratar de crime militar previsto em lei . Formaram maioria  com ele os ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux.  Foram vencidos  os votos do relator, Edson Fachin, e os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Em análise no Supremo desde 2018, o caso diz respeito a um empresário que foi processado por ter oferecido propina a um oficial do Exército para obter autorização de registros para comercializar vidros blindados. O  Superior Tri

STJ retoma julgamento contra Ustra por assassinato de jornalista na ditadura Decisão da Corte pode restabelecer condenação de primeira instância, anulada pelo TJ-SP, que determinou o pagamento de indenização à família de Luiz Eduardo Merlino por  Redação Publicado 07/11/2023 12:02 | Editado 07/11/2023 12:32 Luiz Eduardo Merlino. Foto: reprodução O restabelecimento da condenação do ex-coronel e torturador Carlos Alberto Brilhante Ustra, no caso do assassinato do jornalista Luiz Eduardo Merlino durante a ditadura, volta à pauta do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (7). A análise caberá à Quarta Turma da Corte.  O STJ analisa a legalidade da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que derrubou a decisão de primeira instância pela qual os herdeiros de Ustra foram condenados a pagar R$ 100 mil para a viúva, Ângela Mendes de Almeida, e a irmã de Merlino, Regina Almeida, além do reconhecimento da participação do então coronel nas sessões de tortura que mataram o

A DOR DO DIVÓRCIO E AS MÃES Você já sabe Vai doer, qualquer divórcio dói O divórcio para quem recebeu a guarda dos menores “de facto” Créditos: Dr. Tzvi Szajnbrum, Advogado