MÓLESTIA POR EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE EM SERVIÇO - MILITARES Atualmente e já há muito tempo, se tem discutido na Justiça acerca da ocorrência de sinistro com militares, para se definir se esse evento seria ou não com relação de causa e efeito. Dessa forma, é inicialmente necessário destacar que a definição e conceituação de Acidente em Serviço é determinada pelo Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965. Assim, o Decreto das causas infortunistas expõe que: Art 2º Considera-se acidente em serviço para os fins ... ( Leia mais )
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