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  CCJ aprova redação de PL que permite à advocacia declarar autenticidade de documentos em autos       1  /  2 Bruno Spada/Câmara dos Deputados terça-feira, 19 de março de 2024 às 16h27 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19/3), a redação final do Projeto de Lei (PL) 1259/2022, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para elencar, dentre os direitos do advogado, o de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo.  O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), seguirá para a aprovação do Senado Federal.  “Parabenizo esta Comissão, porque nós sabemos que advogar no Brasil não é fácil, e isso, sem dúvidas, colabora e muito com a celeridade processual, a economia processual e a economia financeira”, declarou o parlamentar, ao final da sessão. A relatora do PL, a CCJC, foi a deputada Renilce Nic

LFS Direito Direito Penal Delação Premiada STF pode reanalisar delação de Mauro Cid após vazamento de críticas à Corte Em áudios, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro disse que foi pressionado por agentes da investigação a relatar fatos que não aconteceram e que não tinha conhecimento STF pode reanalisar delação de Mauro Cid após vazamento de críticas à Corte 22/03/2024 às 04:00 Compartilhe: ouvir notícia 0:00 1.0x O Supremo Tribunal Federal (STF) pode reanalisar o acordo de colaboração premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), após a divulgação de áudios em que o tenente-coronel faz críticas à Polícia Federal (PF) e ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga a tentativa de golpe de Estado na Corte. PUBLICIDADE O conteúdo dos áudios revelados pela revista Veja foi considerado grave por ministros ouvidos pela  CNN  e também por agentes da PF. Segundo apurou a  CNN , antes de tomar uma decisão, o advogado de Cid, Cezar Bittencourt, deve s

Crime de Estupro. STJ decide pelo cumprimento imediato da pena de Robinho no Brasil. Créditos CNN.  ------------------- -Receba a LFS Direito no seu whatsapp:  https://chat.whatsapp.com/JgUl9XjZYWK5MicJurqnTl -Siga o Instagram da Rede LFS de Comunicação  ---  @redelfsdecomunicacao  --- http://www.redelfsdecomunicacao   STJ decide pelo cumprimento imediato da pena de Robinho no Brasil Corte validou condenação a nove anos de prisão por estupro determinada pela Justiça da Itália; defesa disse que vai acionar STF contra prisão imediata 1  de  11 Robinho com a camisa do Santos Crédito: Divulgação 2  de  11 Robinho e Daniel Alves em treino da Seleção para a Copa do Mundo de 2010 Crédito: Richard Heathcote/Getty Images 3  de  11 O ex-jogador Robinho quando atuava pela Seleção Brasileira Crédito: Evelson de Freitas/Estadão Conteúdo - 10.jun.2009 4  de  11 Ex-jogador Robinho Crédito: Tony Gentile/Reuters 5  de  11 Naldo, Robinho e Diego conversam após jogo entre Real Madrid e Werder Bremen, em