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" Tenho um imóvel do programa social Minha Casa Minha Vida, porém houve atraso na entrega, tenho direito a indenização?  Prezado (a) leitor (a), tudo bem? Com o objetivo de ajudar famílias de média e baixa renda a conquistar a tão sonhada casa própria (urbana ou rural), o  Governo Federal  lançou em 2009 o  Programa Minha Casa Minha Vida  -Lei  11.977 /2009- que oferece subsídios e condições especiais para o financiamento de um imóvel. Não é de hoje, que o Programa Minha Casa Minha Vida enfrenta uma série de problemas relacionados a entrega dos imóveis. Comprou imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida e a obra ainda não foi entregue? É muito comum o atraso na entrega das chaves, mas ele não pode ultrapassar o prazo de tolerância estipulado em contrato. Em um contrato, é praxe prever o atraso de 180 dias na entrega da obra, mas estes prazos, não vêm se cumprindo, obrigando a maioria dos compradores a continuar pagando aluguel ou ter outras despesas por não te

Como fica a situação dos filhos no Divórcio? Saiba mais sobre Direito de Família aqui: https://lfsdireito.wordpress.com/category/direito-civil/direito-de-familia/

OAB denuncia juíza que mede saia de advogadas com régua Quem diz qual é a medida da decência e do bom senso na hora de avaliar a vestimenta de uma mulher que vai ao fórum trabalhar? Pois a juíza diretora do Fórum de Iguaba Grande, Maíra Valéria V... Créditos JUSBRASIL.  Leia Mais »

TRF4 tende a anular condenação de luta e caso do Sítio de Atibaia deve voltar para a 1a instância Volta uma casa O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decide na quarta-feira 30 se  anula a condenação  do ex-presidente  Luiz Inácio Lula da Silva  a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia. A 8ª Turma da Corte irá julgar se o processo deve voltar para a primeira instância, uma vez que o petista apresentou suas alegações finais ao mesmo tempo que o empresário Marcelo Odebrecht, que era delator. No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o réu delatado tem direito a se defender depois do réu que fez acordo de delação. Créditos VEJA

Processo do sítio de Atibaia deve ser totalmente anulado, diz Zanin

Preso injustamente por 18 anos ganha indenização de R$ 3 milhões Um artista plástico de 69 anos, que foi condenado injustamente por estupro e chegou a ficar preso por 18 anos, agora receberá uma indenização milionária  Um artista plástico de 69 anos que foi  condenado injustamente  por estupro e chegou a ficar  preso  por 18 anos vai receber uma  indenização  de  R$ 3 milhões  do Estado.  Eugênio Fiuza Queiroz  ficou preso enquanto o verdadeiro estuprador, Pedro Meyer Ferreira Guimarães, estava solto. Somente em 2012, Pedro Meyer foi preso ao ser reconhecido pelas vítimas como verdadeiro autor dos crimes. O Estado terá de pagar uma indenização de R$ 2 milhões como indenização por dano moral e mais R$ 1 milhão por danos existenciais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e os juros contados desde a data em que foi preso injustamente, em agosto de 1995. O artista plástico também receberá cinco salários mínimos mensais, como complementação de renda. Eugênio foi

Militar com hérnia de disco incapacitante não pode ser licenciado. Saiba mais: https://easadvocaciamilitar.wordpress.com/tag/administrativo-processo-de-reforma/ Contatos: (51) 986388430 - http://wa.me/+5551986388430

Jusbrasil Financiei um imóvel e não consigo mais pagar as parcelas. E agora? - por Paulo Martins/Jusbrasil.  Saiba mais - https://lfsdireito.wordpress.com/2019/10/04/financiei-um-imovel-e-nao-consigo-mais-pagar-as-parcelas-e-agora-por-paulo-martins-jusbrasil/