Ação Penal: o que ocorre após o envio dos autos do Inquérito da Polícia ao MP? Introdução á ação penal, classificações, considerações e conceitos. Vivemos em um Estado democrático de direito, que passou inúmeros desenvolvimentos processuais ao longo do tempo desde a colonização pelos espanhóis e posteriormente pelos Portugueses. Ao longo da história pudemos observar inúmeros absurdos processuais, abuso de autoridade, desproporcionalidade das penas, falta de razoabilidade na dosimetria, espécies de penas degradantes dentro de diversos outros fatores que moldaram o nosso Estado Democrático de Direito, a forma de aplicar a lei, interpretar os fatos, proteger o indivíduo e puni-lo das mesma forma quando este praticar alguma conduta que gere um confronto com a lei constituída, visto anteriormente como um indivíduo que era um vírus pra sociedade que devia ser suprimido (vide a era clássica do direito) agora, pelomenos teoricamente, como um indivídu0 que tem direitos e garantias fu