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CIVIL QUE COMETER CRIME MILITAR SERÁ JULGADO MONOCRATICAMENTE POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR - Saiba mais:  https://easadvocaciamilitar.wordpress.com/2019/06/03/civil-que-cometer-crime-militar-sera-julgado-monocraticamente-por-juiz-federal-da-justica-militar/

Análise do provimento 83/2019 do CNJ, que trata do reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva - por Dr Flávio Tartuce/Jusbrasil. Leia artigo - https://lfsdireito.wordpress.com/2019/08/30/analise-do-provimento-83-2019-do-cnj-que-trata-do-reconhecimento-extrajudicial-da-parentalidade-socioafetiva-por-dr-flavio-tartuce/

Foto reprodução DIREITO PENAL INTERNACIONAL - Jair Bolsonaro é denunciado ao Tribunal Penal Internacional por crimes contra a humanidade O chefe do governo de extrema-direita do Brasil, Jair Bolsonaro, cometeu crimes contra a humanidade e por isso é denunciado no Tribunal Penal Internacional. Ele é acusado de inicitar o genocídio de povos indígenas no Brasil. Créditos Brasil 247, leia matéria completa -  https://www.brasil247.com/brasil/bolsonaro-e-denunciado-ao-tribunal-penal-internacional-por-crimes-contra-a-humanidade?utm_source=Brasil+247  

STJ: desobedecer ordem de parada de agente de trânsito não configura crime de desobediência Reprodução A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a desobediência a ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no art.  195  do  CTB , o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição penal. A decisão (HC 369082/SC) teve como relator o ministro Felix Fischer: Ementa do HC 369082/SC PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DESOBEDIÊNCIA. ART.  330  DO  CÓDIGO PENAL . ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA. ORDEM NÃO DIRIGIDA POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO E NEM DE SEUS AGENTES. INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART.  195  DO 

Inventário extrajudicial. Quais são os requisitos? - Saiba mais: https://lfsdireito.wordpress.com/category/direito-civil/direito-de-familia/

Caso Lula, do sítio de Atibaia, no TRF4 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julga na quarta-feira um recurso do ex-presidente  Luiz Inácio Lula da Silva  no processo sobre o sítio de Atibaia, em que ele foi condenado em primeira instância. A Corte vai analisar se o caso do petista se insere no entendimento do STF sobre a ordem de alegações finais de réus delatados. Caso entenda que Lula deveria ter o direito de se manifestar por último, o processo deve ser julgado novamente. A defesa do petista também questiona a cópia de trechos de uma sentença de  Sergio Moro  na condenação. Créditos VEJA

MÓLESTIA POR EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE EM SERVIÇO - MILITARES Atualmente e já há muito tempo, se tem discutido na Justiça acerca da ocorrência de sinistro com militares, para se definir se esse evento seria ou não com relação de causa e efeito. Dessa forma, é inicialmente necessário destacar que a definição e conceituação de Acidente em Serviço é determinada pelo Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965. Assim, o Decreto das causas infortunistas expõe que: Art 2º Considera-se acidente em serviço para os fins ... ( Leia mais )

MPDFT: divulgar figurinha com piada de negros no WhatsApp é crime Núcleo de Enfrentamento à Discriminação está preocupado com série de figurinhas em circulação que traz pessoas negras em situações jocosas. Ministério Público do Distrito Federal está preocupado com a disseminação de figurinhas racistas – os e-stickers – em grupos de Whatsapp. A notícia sobre uma série de figurinhas jocosas que têm negros como personagens principais chegou ao conhecimento do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação de maneira informal, via servidores que questionaram o  teor discriminatório  de mensagens aleatoriamente recebidas em grupo. A série inclui pelo menos 11 e-stickers com mensagens como “Agora nego passou do ponto”, acompanhando de uma imagem de um homem negro de meia idade dormindo; “Nego exagera”, com a imagem de um homem negro obeso comendo um sanduíche; “Nego pensa que é Ken?”, com a imagem de um boneco negro ao lado de uma boneca Barbie e “Nego surpreende”, com uma foto d

Justiça determina que MP pague indenização a Tarso Genro por inclusão irregular em processo. Parquet foi condenado por litigância de má-fé. Saiba mais:  https://capitaofernandors.blogspot.com/2019/11/justica-determina-que-mp-pague.html

Foto retirada de uma rede social Artigo de opinião de Nelson Marconi explicando o tanto que a MP 881/2019 (Lei 13.874/19) prejudica todos os trabalhadores. Saiba mais:  https://capitaofernando.blogspot.com/search/label/Lei%2013.874%2F19  

Xi envia carta congratulatória para fórum chinês sobre cooperação jurídica internacional Guangzhou, 10 nov (Xinhua) -- O presidente Xi Jinping enviou uma carta congratulatória para o Fórum Chinês sobre a Cooperação Jurídica Internacional, aberto neste domingo em Guangzhou, Província de Guangdong, no sul da China. Xi apontou na carta que a construção conjunta do Cinturão e Rota requer garantias legais. A China está disposta a trabalhar com outros países para criar um ambiente jurídico sólido, estabelecer um conjunto de regras econômicas e comerciais globais que sejam justas, razoáveis e transparentes e promover o desenvolvimento de alta qualidade do Cinturão e Rota para melhor beneficiar pessoas de vários países, disse ele na carta. Xi expressou sua esperança de que os participantes fortaleçam intercâmbios, aumentem o consenso e facilitem o desenvolvimento e a melhoria dos sistemas jurídicos relevantes, permitindo que o Estado de direito desempenhe um papel melhor na const

GOVMA/Ricardo Stuckert Moro descumpriu a constituição e desafiou o Supremo ao chamar Lula de criminoso, diz Flávio Dino Governador do Maranhão, que é também juiz e passou em primeiro lugar no mesmo concurso prestado por Sergio Moro, lembra que a presunção de inocência garante a qualquer réu o direito de ser inocente até o trânsito em julgado.  Créditos Brasil 247, leia matéria:  https://www.brasil247.com/poder/moro-descumpriu-a-constituicao-e-desafiou-o-supremo-ao-chamar-lula-de-criminoso-diz-flavio-dino

A lei não retroage para prejudicar a pessoa. Nunca. Esse é um princípio básico de democracia. Imaginemos o seguinte cenário: hoje você compra uma bicicleta. Amanhã o Congresso aprova uma lei dizendo que comprar bicicleta é um crime. Óbvio que seria injusto você ser punido por aquele novo crime, já que quando você agiu aquela ação ainda não era considerada um crime. Ou seja, a nova lei não retroage para prejudicar a pessoa. Outro exemplo: homicídio é apenado com uma pena máxima de 20 anos. Você mata alguém hoje. Amanhã o Congresso aprova uma lei aumentando a pena máxima para 40 anos. Depois de amanhã começa seu julgamento. Você será julgado com base na lei antiga, ou seja, você será condenado a, no máximo, 20 anos. A lei, novamente, não retroagirá para prejudicá-lo. Por outro lado, a lei retroage para beneficiar uma pessoa. Se o caso acima fosse inverso, ou seja, a nova lei previsse uma pena menor, você seria julgado pela nova lei. Outro exemplo: se o crime deixasse de existir

‘Direito de defesa e presunção de inocência saem fortalecidos’, diz OAB. Entidade defendeu a decisão do Supremo Tribunal Federal que veta a prisão após condenação em segunda instância.  Créditos VEJA, leia matéria completa: https://veja.abril.com.br/politica/direito-de-defesa-e-presuncao-de-inocencia-saem-fortalecidos-diz-oab/

#LulaLivre Supremo derruba prisão após 2a instância. Ministro Dias Toffoli desempata julgamento e ex- presidente deverá ser solto; Placar final foi 6 a 5 contra prisão após segunda instância. Leia matéria do JB - https://www.jb.com.br/pais/2019/11/1019945-supremo-volta-a-barrar-prisao-apos-segunda-instancia.html

Fachin: Mudança sobre 2ª instância não é catástrofe para Lava Jato .  Créditos Brasil 247

Direito Imobiliário -  O contrato de financiamento bancário substitui a escritura?  -  por Dra Tatiane Rodrigues Coelho/Jusbrasil. Saiba mais:  https://capitaofernandodireito.blogspot.com/2019/11/direito-imobiliario-o-contrato-de.html

Reprodução Você está em dúvida se o contrato de financiamento bancário substitui a escritura? Então chegou no lugar certo: neste post você vai descobrir o que é escritura, quando ela é obrigatória e quando ela pode ser substituída. 1 O que é escritura? Adquirir um imóvel, seja financiado ou não, não é como comprar pão na padaria. Quando se trata de um imóvel é preciso observar algumas formalidades, que são: a escritura, pagamento do tributo e o registro da compra. Mas o que é escritura? Escritura é o documento feito no  Cartório de Notas , que materializa a declaração de vontade, ou seja, passa para o papel a vontade de uma das partes de vender e da outra de comprar. A escritura, em regra, é obrigatória quando a compra seja superior ao valor de 30 salários mínimos, conforme dispõe o artigo  108  do  Código Civil . 2 O contrato de financiamento pode substituir a escritura? Apesar da regra ser da necessidade da escritura do negócio acima de 30 salários mínimos, exis

Brasil 247 Ministro do STF Dias Toffoli decidirá sob pressão voto que pode libertar Lula Às vésperas da discussão que será retomada na quinta-feira (7), quando dará o voto decisivo sobre segunda instância no STF, o presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, encontra-se sob pressão e tenta fazer movimentos para suavizar o ambiente político marcado por tensões nos últimos dias. O voto de Toffoli poderá beneficiar o ex-presidente Lula.  Créditos Brasil 247, leia matéria:  https://www.brasil247.com/brasil/toffoli-decidira-sob-pressao-voto-que-pode-libertar-lula