“A NOVA ALTERAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA BENEFICIARÁ, NA PRÁTICA, AS MULHERES?”, QUESTIONA ADVOGADA FLORA MARIA EM ARTIGO

Carta Capital

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A Lei nº 13.871 foi sancionada no dia 17 de setembro último, alterando a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. Acrescentou três parágrafos ao artigo 9º da Lei Maria da Penha.

O parágrafo 4º disciplina que

Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

 Do texto se observa que quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher deverá ressarcir todos os danos causados; sendo possível à mulher ingressar com Ação de Ressarcimento por danos morais e/ou materiais decorrentes da violência sofrida; não sendo só obrigatório o ressarcimento dos serviços prestados pelo SUS.

A Ação de Ressarcimento deverá ser proposta no Juízo Cível, pois muito embora a/o Vara/Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tenha competência para julgar matéria cível e matéria penal, foi decidido pelo Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID) que a competência cível das/os Varas/Juizados é restrita às Medidas Protetivas de Urgência, devendo as matérias cíveis ser julgadas nas Varas Cíveis. (Enunciado nº 3).

É importante salientar que a Ação de Ressarcimento não exclui todos os procedimentos que a mulher em situação de violência doméstica e familiar precisa adotar, como registrar boletim de ocorrência, solicitar Medida Protetiva de Urgência, etc., já que será indispensável demonstrar a existência da violência doméstica e familiar para a aplicação da Lei Maria da Penha.

Uma vez condenado/a ao ressarcimento dos danos materiais e/ou morais causados à mulher o/a Requerido/a deverá pagar a indenização fixada no prazo estabelecido pelo/a juiz/íza e caso não o faça, caberá Ação de Execução, podendo ter seus bens penhorados para quitar o débito.

O parágrafo 5º trata dos dispositivos de segurança disponibilizados para o monitoramento da mulher em situação de violência doméstica e familiar amparadas por medida protetiva de urgência. Como exemplo de dispositivo de segurança, temos o botão do pânico: um equipamento eletrônico que é entregue à mulher em situação de violência para ser acionado no caso de perigo iminente de agressão. Alguns Estados utilizam essa tecnologia, e seu custo deverá ser ressarcido aos cofres públicos pelos/as responsáveis pela agressão; contudo, o ressarcimento está vinculado à existência de medida protetiva de urgência, deferida e em vigor; caso contrário, não caberá ressarcimento ao Ente Público.

Por fim, o parágrafo 6º determina que o ressarcimento não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e de seus dependentes. Se assim fosse, não seria ressarcimento, mas mais uma penalidade aplicada à mulher. Igualmente, esse ressarcimento, tanto à mulher quanto ao Erário Público, não acarreta atenuante ou possibilita a substituição da pena aplicada.

No que se refere à substituição da pena, esta pode ocorrer nos casos em que o delito não for praticado com violência ou grave ameaça à pessoa; a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos; o agente não for reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do/a condenado/a, os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição é suficiente (art. 44, Código Penal). Todavia, a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) veda essa possibilidade para os casos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

A prática de crime ou contravenção penal contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A ação penal será processada independente da ação cível, que pode ou não ocorrer; já a ação penal, se envolver violência física, será processada independente da vontade da mulher. A ação penal irá tramitar na Vara ou Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; enquanto a ação de ressarcimento tramitará na Vara Cível ou na Vara da Fazenda Pública (quando o ressarcimento couber ao Ente Público). Poderão tramitar ao mesmo tempo, pois não há a necessidade do Juízo Penal confirmar que a mulher é vítima de violência doméstica e familiar; se a violência praticada se adequa ao estabelecido no artigo 5º da Lei Maria da Penha, é violência doméstica e familiar e assim sendo, a mulher já poderá ingressar com a ação de ressarcimento, enquanto o processo penal tramita em separado.

A data de entrada em vigor da nova Lei não foi estabelecida no texto; assim sendo, esta passará a ter validade 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. Tendo a Lei sido publicada dia 18 de setembro e, na contagem dos prazos, exclui-se o dia do começo e se inclui o dia final, a lei entrará em vigor no início do mês de novembro. Como a lei não irá retroagir para alcançar casos ocorridos antes de sua vigência, deverá ser aplicada às mulheres em situação de violência que a partir de novembro busquem o serviço de saúde (seja público ou particular), precisem utilizar dispositivos de segurança, sofram violência física, psicológica, moral, sexual e/ou patrimonial, configurando a violência doméstica e familiar.

Para muitas mulheres será importante recorrer à via judicial para terem ressarcidos os custos com tratamento médico em virtude de lesão sofrida, seja temporária ou permanente. Se a lei terá efetividade sobre a problemática da violência só o tempo irá demonstrar.

Bibliografia

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.

______. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

______. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

______. Lei nº 13.871, de 17 de setembro de 2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.

FONAVID. Enunciados. Disponível em www.amb.com.br/fonavid/enunciados.php acesso em 22 de setembro de 2019.

STJ. Súmulas. Disponível em stj.jus.br/docs­_internet/SumulasSTJ.pdf acesso em 25 de setembro de 2019.

Flora Maria Brito Pereira é advogada e especialista em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça. Trabalha com a temática da violência contra a mulher desde 2008. Atuou no Centro de Referência Loreta Valadares, Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres.

Créditos Carta Capital, publicado originalmente em - https://midia4p.cartacapital.com.br/a-nova-alteracao-da-lei-maria-da-penha-beneficiara-na-pratica-as-mulheres-questiona-advogada-flora-maria-em-artigo/?utm_source=push&utm_medium=push&utm_campaign=inscrever